A Lei n° 6.514 de 22 de dezembro de 1977 promulgou os artigos 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e trouxe diretrizes para segurança e medicina do trabalho.
De acordo com o art. 200 da CLT cabe ao Ministério do Trabalho determinar disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.
Nesse sentido, as Normas Regulamentadoras foram aprovadas pela Portaria n°3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho, totalizando naquele momento 28 (vinte e oito) normas.
As NR, como são também conhecidas, consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
A elaboração e revisão das NR é realizada pelo Ministério da Economia (o Ministério do Trabalho foi extinto) adotando o sistema tripartite paritário através de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.
As normas NR 1, NR 7, NR 9 e NR 18 foram recentemente revistas e teriam vigência a partir de fevereiro (NR 18) e março de 2021 (as demais). Porém, devido à pandemia de COVID 19 foi prorrogada para 1° de agosto de 2021.
Atualmente contamos com 35 (trinta e cinco) Normas Regulamentadoras sobre diferente temas referente à saúde e segurança do trabalho.
NORMAS REGULAMENTADORAS
NR 23 – Proteção Contra Incêndios
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